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I. O Centro Médico Revitalle é comprometido com a segurança de quaisquer informações pessoais e dados coletados, armazenados e tratados em razão de sua atividade, em atenção ao disposto pela Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”). A presente política descreve aos Titulares de dados (pacientes, fornecedores e qualquer pessoa com dados coletados pelo Centro Médico Revitalle), os meios adotados para a proteção de suas informações pessoais.
II. O aceite aos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade configura livre e expressa concordância do Titular com os termos ora estabelecidos e, em caso de desacordo, o Titular deverá descontinuar o seu acesso à página.
III. O Titular é responsável pela veracidade, precisão e atualização dos dados fornecidos e não deve compartilhar eventuais senhas e dados de acesso.
IV. A leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade é de suma importância para a segurança dos dados fornecidos pelo Titular, coletados e tratados pelo Centro Médico Revitalle, que se coloca à disposição para satisfação de eventuais dúvidas pelo e-mail da Encarregada de Dados do Centro Médico Revitalle, Sra. Luciane Pousada Dias, e-mail: administracao@revitalle.com.br
1.1 Segundo a LGPD, os dados pessoais são as informações que se refiram a uma pessoa física identificada ou identificável, chamada de titular, podendo ser considerado ainda um dado sensível quando a informação diz respeito, por exemplo, à origem racial ou étnica, convicção religiosa, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
1.2. A LGPD também define o controlador como sendo a pessoa física ou jurídica a quem compete as decisões sobre os dados pessoais coletados, no presente caso, o Centro Médico Revitalle. O tratamento, por sua vez, consiste na operação realizada com os dados, desde a coleta até a sua utilização, arquivamento, armazenamento ou eliminação.
2.1 A coleta de dados pessoais pelo Centro Médico Revitalle é imprescindível para a prestação de seus serviços médicos e funcionalidades oferecidas aos seus pacientes, fornecedores, clientes e usuários, incluindo as funcionalidades de agendamento de consultas pela via presencial, pela via online e via WhatsApp. Para tanto, o Centro Médico Revitalle poderá solicitar a concordância do titular com relação aos termos dos Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como solicitar, se for o caso, o consentimento do titular por meio da assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.
2.2. Toda a operação necessária à coleta e tratamento dos dados pessoais colhidos pelo Centro Médico Revitalle é realizada em estrita observância aos dispositivos da LGPD. A mesma observância aos dispositivos da LGPD é adotada nos acessos pelos titulares ao website do Centro Médico Revitalle, acessos ao aplicativo do Centro Médico Revitalle, contato telefônico, contato via WhatsApp ou mesmo atendimento presencial no estabelecimento do Centro Médico Revitalle.
2.3. O Centro Médico Revitalle se reserva ao direito de coletar dados (i) presencialmente, mediante termo de consentimento livre e esclarecido específico para a finalidade necessária; (ii) online, mediante preenchimento dos dados no site do Centro Médico Revitalle para agendamento de consultas; (iii) via WhatsApp, mediante envio de dados pelo titular após aceite desse com relação aos termos do presente Termos de Uso e Política de Privacidade; (iv) e pela via telefônica.
2.4. É de ser ter ciência que a sequência de atendimento do Centro Médico Revitalle após o agendamento de consultas importa na necessidade de informação de dados pessoais pelo titular, incluindo dados sensíveis, a depender do atendimento realizado, com amparo da LGPD, sobretudo quando se tratar de tutela da saúde. É de se ter ciência, também, que a coleta e tratamento de dados pessoais observam aos princípios estabelecidos pela LGPD, incluindo, mas não se limitando, aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso e segurança.
2.5. O Centro Médico Revitalle se reserva ao direito de enviar pesquisas de satisfação via WhatsApp a partir dos dados fornecidos pelos titulares, que caso não concordem, podem solicitar o não envio da pesquisa de satisfação.
3.1 Os dados coletados são armazenados e serão tratados pelo período necessário para cumprimento de sua finalidade ou de acordo com a legislação ou até que se tornem desnecessários para o cumprimento de sua finalidade, se reservando o Centro Médico Revitalle a conservar os dados objetos de demandas judiciais até o trânsito em julgado de eventual decisão.
3.2. O Centro Médico Revitalle não poupará esforços para garantir a segurança dos dados armazenados, operando com todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar perda, alteração, vazamento, apropriação indevida ou qualquer outro tipo de má utilização dos dados de seus usuários, pacientes, clientes e fornecedores.
3.3. É dever do titular garantir a segurança dos meios de navegação ao website e aplicativo do Centro Médico Revitalle, reduzindo os riscos de acesso aos seus próprios dados por terceiros não autorizados.
4.1. O Centro Médico Revitalle se reserva ao direito de compartilhar internamente entre seus departamentos, sempre em atenção aos princípios da finalidade, necessidade e segurança, os dados pessoais coletados, a fim de prestar o melhor atendimento à saúde de seus pacientes.
4.2. A coleta de dados sensíveis sem consentimento é autorizada pela LGPD para proteção da vida ou da incolumidade física do titular e da tutela da saúde, de modo que o Centro Médico Revitalle se resguarda no direito de coletar, sem consentimento, eventuais dados pessoais necessários para tais finalidades, bem como compartilhá-los com terceiros para atendimento da legislação e das finalidades previstas.
4.3. Os dados coletados pelo Centro Médico Revitalle podem ser compartilhados ainda por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controle competente para atender ordens judiciais ou obrigações legais, bem como para responder solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
5.1. O usuário pode aceitar a utilização de cookies, que são utilizados para salvar dados eventualmente disponibilizados pelo usuário no site do Centro Médico Revitalle, bem como promover análises e monitoramento do site.
5.2. O site do Centro Médico Revitalle é protegido por certificados digitais que garagem segurança no acesso e aos dados fornecidos pelos usuários ou colhidos pelo Centro Médico Revitalle.
5.3. O site do Centro Médico Revitalle pode, eventualmente, oferecer links de acesso a sites de terceiros, sobre os quais não se responsabiliza, tampouco compartilha dados pessoais coletados, devendo o usuário se atentar à política de privacidade de cada site acessado.
6.1. A LGPD garante ao titular o direito de solicitar o acesso aos seus dados, a sua retificação, eliminação ou limitação de uso, bem como à portabilidade dos dados ou manifestação de oposição com relação ao seu tratamento, com exceção de casos previstos pelos dispositivos da LGPD.
6.2 Toda a comunicação do titular com o Centro Médico Revitalle que diz respeito aos seus dados pessoais, deve ser realizada através de e-mail direcionado do Encarregado de Dados, observando o seguinte endereço de e-mail: administracao@revitalle.com.br.
7.1. Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade podem ser alterados a qualquer momento e quaisquer modificações serão devidamente disponibilizadas pelo site do Centro Médico Revitalle, sem prévia notificação ao usuário, que deve ler os Termos de Uso e Política de Privacidade a cada acesso ao site do Centro Médico Revitalle.
8.1. Qualquer dúvida relacionada aos Termos de Uso e Política de Privacidade ou exercício do direito de titular deve ser direcionada ao encarregado de dados do Centro Médico Revitalle, por meio do endereço de e-mail administracao@revitalle.com.br.
Versão atualizada em 22/04/2023.
Revitalle Centro Médico.
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O tratamento dos dados pessoais dos usuários, realizado por esta Serventia, está em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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A serventia envia os dados dos atos, por meio do selo digital, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e este disponibiliza consulta pública e aberta para todos aqueles que souberem o número do selo.
A serventia também envia dados sensíveis, por obrigação normativa, às seguintes plataformas e órgãos: CENSEC, CCN, CENTRAL DUT, IBGE, COAF, DOI, Receita Federal, TJSC, Secretaria do Foro, e após envio a esses órgãos, a serventia não possui mais controle sobre os dados.
Os colaboradores estão capacitados para as novas responsabilidades oriundas da LGPD.
Para pedidos de informações, reclamações e sugestões relacionados ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, entre em contato conosco.
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Serventia, atua como canal de comunicação entre este cartório, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregada:
Telefone: (48) 3240-0303
E-mail:
Endereço: Rua Gen. Estilac Leal, 122 Coqueiros, Florianópolis – SC
Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
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